Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil. Essa norma entrou em vigor em maio de 2012, criando mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações dos órgãos e entidades públicas.

Em respeito à Lei de Acesso à Informação, o CRMV-MG, disponibiliza para a consulta, no Portal Transparência do CRMV-MG, informações de interesse geral ou coletivo referentes a entidade.