Leis e Decretos

Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Lei 13.426/2017

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Lei 6.839/1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 5.634/1970
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 5.517/1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 4.950 – A/1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Decreto 70.206/1972
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária, e altera artigos do Decreto 69.134.

Decreto 69.134/1971
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 64.704/1969
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.