Sobre a inscrição

 

– Porque se inscrever?

O bacharel em Medicina Veterinária ou Zootecnia deve, obrigatoriamente, realizar sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado onde for atuar profissionalmente, conforme determinam as leis CFMV n° 5.550/1968 e CFMV n° 5.517/1968, para que possam exercer legalmente a profissão.

– Como se inscrever?

Para se inscrever junto ao Conselho, o bacharel deverá preencher Requerimento de Inscrição disponível no Portal do CRMV-MG. Após o preenchimento eletrônico, o documento deve ser impresso e assinado. Adotadas essas providências, deve-se juntar ao Requerimento os documentos necessários para que o processo seja efetivado.

– Quais são os tipos de inscrição e a documentação necessária?

Provisória, principal (ou primária), por transferência e secundária. Clique aqui para ver as especificidades de cada tipo e a documentação necessária.

– Quanto tempo para a obtenção da Inscrição?

Após a apresentação do Requerimento de Inscrição e dos documentos listados acima, o CRMV-MG enviará uma guia de recolhimento para pagamento das taxas de Inscrição, Emissão de Carteira e Anuidade. Este processo tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Como ocorre o cancelamento da inscrição?

O cancelamento da inscrição ocorre quando o médico veterinário ou zootecnista não vai mais atuar profissionalmente (não irá exercer a medicina veterinária ou a zootecnia). Configurada esta situação o profissional deve requerer o cancelamento de sua inscrição imediatamente. Caso necessite voltar a atuar profissionalmente deverá requerer a reinscrição. O Prazo para a análise do pedido é de até 60 (sessenta) dias.

Clique aqui para efetuar o download do formulário para pedido de cancelamento da inscrição.

Como ocorre a suspensão da inscrição?

Já a suspensão ocorre quando o médico veterinário ou zootecnista se aposenta do exercício profissional. Estando a aposentadoria consolidada legalmente e o médico veterinário ou zootecnista não mais atuando profissionalmente, o profissional deve requerer a suspensão de sua inscrição imediatamente. Caso necessite voltar a atuar profissionalmente deverá requerer a reinscrição.  O Prazo para a análise do pedido é de até 60 (sessenta) dias.

Clique aqui para efetuar o download do formulário de pedido de suspensão.

Quando ocorre o pedido de isenção de pagamento?

Ocorre quando o médico veterinário ou zootecnista do sexo masculino completa 65 anos de idade e, de forma, simultânea, completa 35 anos de contribuição ao Sistema CRMV, e, no caso, do sexo feminino, completa 60 anos de idade e, de forma simultânea, 30 anos de contribuição ao Sistema CRMV. Configurada esta situação o profissional pode requerer a isenção de pagamento de anuidades perante o CRMV onde mantem inscrição. Importante salientar que a Isenção do pagamento não ocorre de forma automática, ainda que atendidos os requisitos mencionados. Para obtê-la, é obrigatória a formalização do pedido. O Prazo para a análise do pedido é de até 60 (sessenta) dias.

Clique aqui para efetuar o download do formulário de pedido de Isenção.

– Valores:

Após o recebimento da documentação, corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos solicitados, o CRMV-MG enviará uma guia de recolhimento das taxas de Inscrição, Emissão de Carteira e Anuidade, que têm os valores fixados conforme consta nas tabelas de valores disponibilizadas neste portal, estabelecidas por Resoluções do CFMV.

 

– Legislação:

 

Lei CFMV n° 5.517 e Lei CFMV n° 5.634

 

– Informações complementares:

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o CRMV-MG junto ao setor de Pessoa Física:  pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para: pessoa.fisica@crmvmg.gov.br