Inscrição de Empresas

 

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da Medicina Veterinária tem fundamentação legal na Lei n° 5.517 e na Lei n° 5.634, que estabelece a obrigatoriedade das firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, de estarem inscritas junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de seus respectivos estados.

– Como se inscrever?

Para efetuar a inscrição como pessoa jurídica junto ao CRMV-MG, é necessário preencher

Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (clique aqui para acessá-lo). O formulário deve ser preenchido via internet no link acima e enviado ao Conselho juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica, a qual deve ser providenciada pelo profissional que será o Responsável Técnico pela Empresa. O documento é preenchido online, no portal do CRMV-MG, por meio do acesso pessoal do profissional.

– Quais os documentos ou dados necessários?

Além do preenchimento do Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica, bem como do providenciamento da Anotação de Responsabilidade Técnica, faz-se necessário o envio de:

  • Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual; 

  • Contrato Social e sua última alteração caso haja, arquivadas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

  • Em caso de Consultórios, também deverá ser providenciado o Alvará de Localização, emitido pela Prefeitura local. 

– Quanto tempo leva?

Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG durante as Reuniões Plenárias, que são realizadas mensalmente, na sede da entidade, em Belo Horizonte. O fluxo administrativo para que seja efetuada a inscrição de pessoa jurídica tem o prazo máximo de 30 dias.

– Valores

Após o recebimento da documentação – corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos solicitados, o CRMV-MG enviará uma guia de recolhimento das taxas de registro, certificado, ART e anuidade, que tem os valores fixados conforme consta nas tabelas de valores disponibilizadas neste portal, estabelecidas por Resoluções do CFMV.

– Legislação:

Lei CFMV n° 5.517 e Lei CFMV n° 5.634

– Informações complementares:

Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor de Pessoa Jurídica do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311.4107, pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para pessoa.juridica@crmvmg.gov,br