Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos veterinários e zootecnistas na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil ou em qualquer outro programa com objetivos similares.
Dispõe sobre a identificação das atividades autorizadas nos estabelecimentos que prestam serviços médicos-veterinários.
Cria o Cargo em Comissão de Analista de Mídias Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.
Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos-veterinários que atuam exclusivamente em estabelecimentos varejistas e atacadistas que realizam a produção, o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências.
Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional
Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em PDF
Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em PDF
Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em Word
Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em Word
Cria o Cargo de Assessor Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e Gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Resolução CRMV-MG Nº 356/2015
Dispõe sobre atividade de defensor dativo.
Resolução CRMV-MG nº 355 – Revogada pela Resolução CRMV-MG nº 369/2019
Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.
Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)
Dispõe sobre a criação de Comissões Técnicas no âmbito do CRMV-MG.
Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.
Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG).
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Resolução CRMV-MG Nº 326/2006
Cria a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG.
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
PARECER SOBRE O REGISTRO DE EMPRESAS
Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
Salário Mínimo de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito) a partir de janeiro de 2025.(Decreto 12.342, de 30 de dezembro de 2024).
Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:
|
Item |
Descrição |
Cálculo |
Valores |
|
|
A |
06 horas semanais de trabalho |
(1 SM) |
R$ |
1.518,00 mensais |
|
B |
12 horas semanais de trabalho |
(1.518,00 x 2) |
R$ |
3.036,00 mensais |
|
C |
18 horas semanais de trabalho |
(1.518,00 x 3) |
R$ |
4.554,00 mensais |
|
D |
24 horas semanais de trabalho |
(1.518,00 x 4) |
R$ |
6.072,00 mensais |
|
E |
30 horas semanais de trabalho |
(1.518,00 x 5) |
R$ |
7.590,00 mensais |
|
F |
36 horas semanais de trabalho |
(1.518,00 x 6) |
R$ |
9.108,00 mensais |
|
G |
42 horas semanais de trabalho |
memória de cálculo |
R$ |
11.081,40 mensais |
| H |
48 horas semanais de trabalho |
memória de cálculo |
R$ |
13.054,80 mensais |
Memória de Cálculo de uma Hora Extra
Informações Gerais
|
Descrição |
Cálculo |
Valores Em R$ |
|
Salário Mínimo |
1.518,00 |
|
|
Valor mensal para 6 horas diárias |
1.518,00 X 6 |
9.108,00 |
|
Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias) |
9.108,00 / 30 |
303,60 |
|
Valor da Hora trabalhada (seis horas dia) |
303,60 / 6 |
50,60 |
|
Valor da Hora Extra (50% conforme Constituição Federal) |
50,60 x 1,5 |
75,60 |
|
Valor da Hora normal |
50,60 |
|
|
Valor da Hora extra (diurna) |
75,90 |
|
|
Valor da Hora normal (noturna)¹ |
50,60 x 1,1428 |
57,83 |
|
Valor da Hora extra (noturna) |
57,83 x 1,5 |
86,74 |
¹1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52min e 30 seg
Como o Cálculo é feito:
|
Cálculo de uma hora extra¹ 1.518,00 X 6 9.108,00 / 30 = 303,60 303,60 / 6 = 50,60 50,60 x 1 = 50,60 50,60 x 1,5 = 75,90 75,90 x 26¹ = 1.973,40 9.108,00 11.081,40 |
Cálculo de duas horas extras 1.212,00 X 6 7.272,00 / 30 = 242,40 242,40 / 6 = 40,40 40,40 x 2 = 80,80 80,80 x 1,5 = 121,20 121,20 x 30 = 3.636,00 7.272,00 10.908,00 |
¹ Cálculo de horas extra diurna
² Considera-se 26 dias por mês em razão da obrigatoriedade de pelo menos um dia de folga por semana
Fone: (31) 3311-4100
Rua Platina, 189, Prado
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